22 de Outubro de 2017 - 29º Domingo do Tempo Comum

Devemos obedecer às leis civis?

A resposta de Jesus aos seus adversários: «Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus» (Mateus 22,21), pode explicar-se assim: "Visto que aceitais praticamente a autoridade e os benefícios do poder romano, simbolizado por essa moeda, podeis também e deveis prestar-lhe a homenagem de vossa obediência e a contribuição dos vossos bens, sem prejuízo do que deveis à autoridade superior de Deus" (A Bíblia de Jerusalém)

Este ensinamento de Jesus convida-nos a reflectir sobre o dever que temos (ou não) de obedecer às leis civis:


James Tissot, O tributo a César, 1886-1894

As leis civis

As leis civis são as disposições normativas emanadas das autoridades (geralmente, pelo órgão legislativo do Estado) com a finalidade de promulgar, explícitar ou concretizar as exigências da lei natural necessárias para tornar possível e regular adequadamente a vida dos cidadãos no âmbito da sociedade politicamente organizada. Devem garantir principalmente a paz e a segurança, a liberdade, a justiça, a tutela dos direitos fundamentais da pessoa e da moralidade pública.

A virtude da justiça abarca a obrigação moral das leis civis justas. A gravidade desta obrigação depende da maior ou menor importância do conteúdo da lei para o bem comum da sociedade.

São injustas as leis que se opõem à lei moral natural e ao bem comum da sociedade. Concretamente, são injustas as leis:

a) que proíbem fazer alguma coisa que para os cidadãos é moralmente obrigatório ou que mandam fazer alguma coisa que não se deve fazer sem cometer uma culpa moral

b) as que lesem positivamente ou privem da devida tutela bens que pertencem ao bem comum: a vida, a justiça, os direitos fundamentais da pessoa, o matrimónio ou a família, etc.;

c) as que não são promulgadas legitimamente;

d) as que não distribuem, de modo equitativo e proporcionado entre os cidadãos, as cargas e os benefícios.

As leis civis injustas não obrigam em consciência; pelo contrário, há obrigação moral de não cumprir as suas disposições, sobretudo se são injustas pelas razões indicadas em a) e b), de manifestar o próprio desacordo e de procurar mudá-las logo que seja possível ou, pelo menos, de reduzir os seus efeitos negativos. Às vezes, é necessário recorrer à objecção de consciência (cf. Catecismo, 2242-2243) [17].

E às leis da Igreja?

As leis eclesiásticas e os mandamentos da Igreja

Para salvar os homens, Deus também quis que formassem uma sociedade: a Igreja fundada por Jesus Cristo e dotada por Ele de todos os meios para cumprir o seu fim sobrenatural, que é a salvação das almas. Entre esses meios, está a potestade legislativa, que têm o Romano Pontífice para a Igreja universal, os Bispos diocesanos e as autoridades a eles equiparadas para as suas próprias circunscrições. A maior parte das leis, de âmbito universal, estão contidas no Código de Direito Canónico. Existe um Código para os fiéis de rito latino e outro para os de rito oriental.

As leis eclesiásticas originam uma verdadeira obrigação moral, que será grave ou leve conforme a gravidade da matéria.

Os principais mandamentos da Igreja são cinco: 1° assistir a Missa completa aos domingos e dias de preceito (cf. Catecismo, 2042); 2° Confessar os pecados mortais pelo menos uma vez ao ano, e em perigo de morte, e também é preciso comungar (cf. Catecismo, 2042); 3° comungar ao menos uma vez ao ano, pela Páscoa da Ressurreição (cf. Catecismo,2042); 4° jejuar e abster-se de comer carne nos dias estabelecidos pela Igreja (cf. Catecismo, 2043); 5° ajudar a Igreja nas suas necessidades (cf.Catecismo, 2043).

A liberdade e a Lei

A negação do bem conhecido através da lei moral não é liberdade, mas pecado. O que se opõe à lei moral é o pecado, não a liberdade. Certamente, a lei indica que é necessário corrigir os desejos de levar a cabo acções pecaminosas, que uma pessoa possua desejos de vingança, de violência, de roubar, etc. Mas tal indicação moral não se opõe à liberdade, que se dirige sempre à afirmação livre por parte das pessoas do que é bom, nem supõe tão pouco uma coacção da liberdade, que sempre conserva a triste possibilidade de pecar. «Actuar mal não é uma libertação, mas uma escravidão (...). Talvez declare que procedeu de acordo com as suas preferências, mas não conseguirá pronunciar o nome da verdadeira liberdade, porque se fez escravo daquilo por que se decidiu pelo pior, pela ausência de Deus, e aí não há liberdade».

Questão diferente é que as leis e regulamentos humanos, por causa da generalidade e concisão dos termos em que se expressam ou possam, nalgum caso particular, não serem um fiel indicador do que uma pessoa determinada deve fazer. A pessoa bem formada sabe que nesses casos concretos há-de fazer o que sabe com certeza que é bom. Mas não existe nenhum caso em que seja bom levar a cabo acções intrinsecamente más, proibidas pelos preceitos negativos da lei moral natural ou da lei divino positiva (adultério, homicídio deliberado, etc.) [22].

Fonte:  http://opusdei.pt/pt-pt/article/tema-26­a-liberdade-a-lei-e-a-consciencia/

Com a amizade em Cristo do
O Prior de Santa Maria de Belém
Cón. José Manuel dos Santos Ferreira

Blog  Ad te levavi
Arquivo